LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/04/2026
Número
10131
Legislatura
2025-2028
Ementa
Com fundamento no art. 40, § 7º e 8º da Constituição Federal, aplicável por força do § 9º do art. 4° e art. 36, II, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica concedida PENSÃO POR MORTE, ao beneficiário ORLANDO FANECO, cônjuge do servidor municipal MARIA TEREZA RAFAEL FANECO, na proporção de 100%, que corresponde ao valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) mensais, totalizando assim o valor de R$ 19.452,00 (dezenove

Arquivos

Número: 10131

Alteram ou Revogam - 10131/2026
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Lei Consolidada - 10131/2026
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Movimentação

13/04/2026 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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