LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/04/2026
Número
2525
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera a Lei Ordinária nº 2187 de 11 de junho de 2021 - Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu.

Arquivos

Número: 2525

Alteram ou Revogam - 2525/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2525/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2026 - 08:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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