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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2001 |
Número | ||
1196 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 9º, XXVII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO O ESTABELECIMENTO DE REGIME DE COLABORAÇÃO TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, O ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO - F |
Arquivos
Número: 1196 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1196/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1196/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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