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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2026
Número
10200
Legislatura
2025-2028
Ementa

SÚMULA: Dispõe sobre o saneamento da omissão relativa ao prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS nº 01/2025, homologado pelo Edital n° 05/2025, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 10200
Alteram ou Revogam - 10200/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10200/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/05/2026 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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