LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2026 Número 10197 Legislatura 2025-2028 Ementa Com o fundamento no art. 40° $1°, III alínea "a", combinado com o §$3° e 17° CF, redação dada pela ec N° 41/2003) fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora ELISABETE ANDRIAN, ocupante do cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL com proventos integrais correspondentes a R$ 4.289,12 (quatro mil e duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos) mensais, perfazendo assim o valor de R$ 51.469,44 (cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais
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Arquivos
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Número: 10197 Baixar Alteram ou Revogam - 10197/2026 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 10197/2026 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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