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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2026
Número
7799
Legislatura
2025-2028
Ementa

Determina a instauração de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades e remete os autos à COPPADS para instrução. 

Arquivos

Número: 7799
Alteram ou Revogam - 7799/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7799/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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