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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2026
Número
7810
Legislatura
2025-2028
Ementa

CONCEDER, Abono Permanência a partir 1º de maio de 2026, ao (a) Servidor (a) ESTELA DELSANTORO, ocupante do Cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, de acordo com o previsto na Emenda Constitucional n° 41/2003.

Arquivos

Número: 7810
Alteram ou Revogam - 7810/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7810/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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