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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2026
Número
10213
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a designação do Secretário-Executivo da CAISAN, nos termos do Decreto Municipal n° 9.611/2025, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 10213
Alteram ou Revogam - 10213/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10213/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2026 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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