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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1999
Número
1160
Legislatura
1997-2000
Ementa
ACRESCENTA ITEM À LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISSQN, CONSTANTE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 483/79 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1160
Alteram ou Revogam - 1160/1999
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Lei Consolidada - 1160/1999
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