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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1999 |
Número | ||
1136 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO - PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR FALTA DE PAGAMENTO DA TARIFA CORRESPONDENTE, MOTIVADA PELO DESEMPREGO DO USUÁRIO E INEXISTÊNCIA DE RENDA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1136 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1136/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1136/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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