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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1999 |
Número | ||
1106 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
AUTORIA DO VEREADOR LUIZ SECCO NETO |
Arquivos
Número: 1106 | |||||||||||
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Baixar | |||||||||||
Alteram ou Revogam - 1106/1999 | |||||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1106/1999 | |||||||||||
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