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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1998 |
Número | ||
1081 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PERMISSÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTRATAREM EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA, ARCANDO DIRETAMENTE E EM SUA TOTALIDADE COM OS CUSTOS RESPECTIVOS DAS OBRAS E COM O RECEBIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE FUTURAS OBRAS, POR COMISSÃO CONSTITUÍÂDA ENTRE OS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1081 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1081/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1081/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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