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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
1012 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI Nº 972/97, DE 21 DE MARÇO DE 1997. DOAR A FIRMA COMÉRCIO DE FRUTAS, BEBIDAS E DEFUMADOS FORMIGONI, ÁREA DE 1.821,60 M2, LOTE Nº 232-B-6, GLEBA CENTENÁRIO, PARQUE INDUSTRIAL PAULO SAES. |
Arquivos
Número: 1012 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1012/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1012/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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