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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1997
Número
1012
Legislatura
1997-2000
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI Nº 972/97, DE 21 DE MARÇO DE 1997. DOAR A FIRMA COMÉRCIO DE FRUTAS, BEBIDAS E DEFUMADOS FORMIGONI, ÁREA DE 1.821,60 M2, LOTE Nº 232-B-6, GLEBA CENTENÁRIO, PARQUE INDUSTRIAL PAULO SAES.

Arquivos

Número: 1012
Alteram ou Revogam - 1012/1997
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Lei Consolidada - 1012/1997
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