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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
975 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO IV DA LEI Nº 438/77, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍÂPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGOU A LEI Nº 627/86. |
Arquivos
Número: 975 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 975/1997 | ||
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Lei Consolidada - 975/1997 | ||
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