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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
973 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TAXAS E EMOLUMENTOS NO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) ATÉ O DIA 10/04/97. |
Arquivos
Número: 973 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 973/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 973/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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