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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
968 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 967/97, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO OU PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TAXAS E EMOLUMENTOS. |
Arquivos
Número: 968 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 968/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 968/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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