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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
2105
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o Anexo XI da Lei nº Complementar nº 1.247/2001 de 24 de dezembro de 2001, inserido pela Lei Complementar nº 2.065 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

Arquivos

Número: 2105
Alteram ou Revogam - 2105/2019
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Lei Consolidada - 2105/2019
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