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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1993
Número
882
Legislatura
1993-1996
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR O LOTE Nº 18/A-1 (DESTACADO DO LOTE Nº 18/A), PATRIMÍ”NIO GUADIANA, ÁREA DE 1.605,00 M2 AO LATIC͍NIO FLOR DA MATA LTDA.

Arquivos

Número: 882
Alteram ou Revogam - 882/1993
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Lei Consolidada - 882/1993
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