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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1993 |
Número | ||
870 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR A DATA Nº 15, QUADRA Nº 39. ÁREA DE 600,00 M2, VILA GUADIANA AO SENHOR JOSÉ DONIZETE SOUZA. |
Arquivos
Número: 870 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 870/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 870/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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