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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
2100
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2096/2019, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Mandaguaçu, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, dos artigos 52 e seguintes da Lei Orgânica do Município e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; cria o Departamento de Controle Interno; altera e insere dispositivos da Lei nº 1.032, de 11 de novembro de 1997, e revoga as Leis municipais nºs 1560/20

Arquivos

Número: 2100
Alteram ou Revogam - 2100/2019
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Lei Consolidada - 2100/2019
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