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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2022 |
Número | ||
2224 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, À TÍTULO DE RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2224 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2224/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2224/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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