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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
2096 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA |CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTIGOS 52 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101. DE 04 DE MAIO DE 2000, CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO; ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS MUNICIPAIS NºS 1560/2007 E 1602/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2096 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2096/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2096/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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