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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Estrutura Organizacional

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
2096
Legislatura
2017-2020
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA |CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTIGOS 52 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101. DE 04 DE MAIO DE 2000, CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO; ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS MUNICIPAIS NºS 1560/2007 E 1602/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2096
Alteram ou Revogam - 2096/2019
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Lei Consolidada - 2096/2019
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