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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1992
Número
808
Legislatura
1989-1992
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 801/92, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Arquivos

Número: 808
Alteram ou Revogam - 808/1992
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Lei Consolidada - 808/1992
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