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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1992 |
Número | ||
804 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ISENÇÃO DO TEXTO NO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 794/91 E ALTERAR A NUMERAÇÃO DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO. |
Arquivos
Número: 804 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 804/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 804/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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