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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1992
Número
803
Legislatura
1989-1992
Ementa
DISPÕE SOBRE O LOCAL, DIA, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANDAGUAÇU E REMUNERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, DE ACORDO COM O CONTIDO NO ARTIGO 26, DA LEI Nº 743/90, QUE TRATA DA POL͍TICA MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Arquivos

Número: 803
Alteram ou Revogam - 803/1992
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Lei Consolidada - 803/1992
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