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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1991
Número
782
Legislatura
1989-1992
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE OURO VERDE EM MANDAGUAÇU.

Arquivos

Número: 782
Alteram ou Revogam - 782/1991
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Lei Consolidada - 782/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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