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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1991
Número
763
Legislatura
1989-1992
Ementa
DISPOE O ESTATUTO DO MAGISTERIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 763
Alteram ou Revogam - 763/1991
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Lei Consolidada - 763/1991
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