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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1989
Número
716
Legislatura
1989-1992
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 483/79 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM REFERÊNCIA À UNIDADE FISCAL PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 716
Alteram ou Revogam - 716/1989
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Lei Consolidada - 716/1989
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