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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1986 |
Número | ||
640 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. |
Arquivos
Número: 640 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 640/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 640/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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