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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1983 |
Número | ||
547 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA, REGIDA PELA LEI Nº 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPULSÓRIA, PELO COFRE MUNICIPAL. |
Arquivos
Número: 547 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 547/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 547/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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