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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1980 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1980 |
Número | ||
496 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 496 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 496/1980 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 496/1980 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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