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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1980
Número
491
Legislatura
1977-1982
Ementa
AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIROBRIGAÇÕES PERANTE O BNH - BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS INFRA ESTRUTURAIS CONSTANTES DE VIAS DE ACESSO, EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA INTERNA DO LOTEAMENTO DAS CASAS POPULARES. MEDIANTE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

Arquivos

Número: 491
Alteram ou Revogam - 491/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 491/1980
Nenhum documento cadastrado!
 
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