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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1978
Número
439
Legislatura
1977-1982
Ementa
INSTITUI APOSENTADORIA A SERVIDOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 75, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 439
Alteram ou Revogam - 439/1978
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Lei Consolidada - 439/1978
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