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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1977
Número
429
Legislatura
1977-1982
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DATAS NºS 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18, DA QUADRA Nº 17, SITUADA NA LOCALIDADE GUADIANA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.

Arquivos

Número: 429
Alteram ou Revogam - 429/1977
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Lei Consolidada - 429/1977
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