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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1977 |
Número | ||
426 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 425/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 426 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 426/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 426/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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