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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1977 |
Número | ||
423 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 423 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 423/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 423/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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