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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1974
Número
371
Legislatura
1973-1976
Ementa
ALTERA OS VALORES DOS N͍VEIS DOS ANEXOS I, DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 299/63 E 300/73 DE 24/04/73.

Arquivos

Número: 371
Alteram ou Revogam - 371/1974
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Lei Consolidada - 371/1974
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