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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1974
Número
351
Legislatura
1973-1976
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM 300,00 M2, NAS DIMENSÕES DE 15,00 X 20,00, DESTACADO DO LOTE Nº 230-E, NA GLEBA CHAPECÓ, DECLARDO DE UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO Nº 183/74, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS.

Arquivos

Número: 351
Alteram ou Revogam - 351/1974
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Lei Consolidada - 351/1974
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