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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1973 |
Número | ||
323 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 323 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 323/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 323/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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