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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1973
Número
317
Legislatura
1973-1976
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (POL͍CIA CIVIL) E A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, POR SEU DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO, DESTINADO A DELEGACIA DE POL͍CIA E CADEIA NA SEDE DO MUNIC͍PIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 317
Alteram ou Revogam - 317/1973
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Lei Consolidada - 317/1973
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