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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1973 |
Número | ||
317 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (POLÍÂCIA CIVIL) E A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, POR SEU DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO, DESTINADO A DELEGACIA DE POLÍÂCIA E CADEIA NA SEDE DO MUNICÍÂPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 317 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 317/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 317/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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