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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1969 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1969 |
Número | ||
232 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
RETIFICA A LEI Nº 219/69 DE 27/08/69. |
Arquivos
Número: 232 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 232/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 232/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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