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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
2062
Legislatura
2017-2020
Ementa
DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEUQENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Arquivos

Número: 2062
Alteram ou Revogam - 2062/2018
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Lei Consolidada - 2062/2018
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