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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1968 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1968
Número
187
Legislatura
1965-1968
Ementa
CREDENCIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Arquivos

Número: 187
Alteram ou Revogam - 187/1968
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Lei Consolidada - 187/1968
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