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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
2059
Legislatura
2017-2020
Ementa
PROÍBE A SANEPAR A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA EM MANDAGUAÇU.

Arquivos

Número: 2059
Alteram ou Revogam - 2059/2018
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Lei Consolidada - 2059/2018
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