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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1964 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1964
Número
99
Legislatura
1961-1964
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM, CASA DO JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR PÚBLICO.

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/1964
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Lei Consolidada - 99/1964
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