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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
2051 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
INSERE O ARTIGO 189-A E PARÁGRAFOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUÁRIO DO MUNICIPIO DE MANDSGUAÇU. |
Arquivos
Número: 2051 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2051/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2051/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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