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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1963
Número
70
Legislatura
1961-1964
Ementa
ESTABELECE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A PLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, NO PLANOS DE OBRAS RURAIS DE INFRA-ESTRUTURA, EM QUE SERÃO APLICADAS AS VERBAS DE CONTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ITEM VIII NO ANEXO III DA RESLOLUÇÃO Nº 238 E RESPECTIVO REGULAMENTO DA SUA JUNTA ADMINISTRATIVA.

Arquivos

Número: 70
Alteram ou Revogam - 70/1963
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Lei Consolidada - 70/1963
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