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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1962 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1962
Número
65
Legislatura
1961-1964
Ementa
TRATA DA MANEIRA PELA QUAL DEVE SE DESENVOLVER E SE TORNAR EXEQUIVEL A LEI MUNICIPAL Nº 08 DE 2 DE MAIO DE 1959 E APLICÁVEL A LEI MUNICIPAL Nº 65/62 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962.

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/1962
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Lei Consolidada - 65/1962
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