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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1962 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1962 |
Número | ||
61 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 47 DE DEZEMBRO DE 1961 REFERENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍÂPIO. |
Arquivos
Número: 61 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 61/1962 | ||
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Lei Consolidada - 61/1962 | ||
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